gototop
FAP-DF
FacebookTwitter

Regimento Interno do Conselho Superior

Modificado em 27/12/2017 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DF


FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA

RESOLUÇÃO N° 04, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal.

O PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi conferida no inciso X do Art.9° do Regimento Interno da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, Considerando que o Regimento Interno do Conselho Superior, por ele aprovado, fixará as nor- mas de seu funcionamento, conforme descrito no art. 10, do Regimento Interno da FAPDF; e Considerando deliberação extraída da 22o Reunião Extraordinária do Conselho Superior realizada em 04 de setembro de 2013.

RESOLVE: Art. 1o Aprovar o Regimento Interno do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, anexo a esta Resolução e dela parte integrante.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

ALEXANDRE DONIKIAN GOUVEIA

Presidente do Conselho Superior da FAPDF

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO Á PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

TITULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1o O Conselho Superior, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, é o órgão máximo da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal.

Art. 2o O Conselho Superior, integra a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, nos termos do Decreto No 27.957 de 16 de Maio de 2007, de seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto N° 27.958, de 16 de Maio de 2007, e de seu Regimento Interno, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal No 111, de 12 de junho de 2007.

Art. 3o O Conselho Superior tem por finalidade propor e deliberar as diretrizes estratégicas bem como orientar e fiscalizar as atividades da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, em consonância com a Política de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação, definidas pelo Governo do Distrito Federal e pelo Governo Federal, não abrangendo atividades operacionais e executivas.

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

Art. 4o O Conselho Superior tem a seguinte organização:

I – Presidência;

II - Membros do Colegiado;

III - Comissões e Comissões Especiais;

IV - Secretaria Administrativa.

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 5o O Conselho Superior é integrado pelo Diretor Presidente da FAPDF, que o preside, com direito a voto de qualidade, além do voto comum, e por outros 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados e empossados pelo Governador do Distrito Federal, consoante os seguintes critérios:

I - 08 (oito) membros de sua livre escolha, entre pessoas de reconhecido conhecimento nas áreas científica, tecnológica e de inovação;

II - 02 (dois) membros indicados por universidades públicas de maior volume de pesquisa e sediadas no Distrito Federal;

III - 01(um) membro indicado por instituição de ensino superior privado com maior volume de pesquisa e sediado no Distrito Federal;

IV - 01 (um) membro indicado por instituição pública de pesquisa com maior atuação no Distrito Federal;

V - 01 (um) membro indicado pelas entidades patronais de grau superior do Distrito Federal;

VI - 01 (um) membro indicado pela sociedade científica representativa de todas as áreas do conhecimento e reconhecido nacionalmente pela comunidade de ciência, tecnologia e inovação.

§ 1° O Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia é membro nato do Conselho Superior e o presidirá, quando presente às suas reuniões, com direito a voto de qualidade.

§ 2° Os membros do Conselho Superior e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal para um mandato de 06 (seis) anos, sem direito a recondução para mandato consecutivo.

§ 3° A função de membro do Conselho Superior é considerada serviço público relevante, não podendo ser remunerada.

§ 4° Os membros do Conselho Superior e seus suplentes serão escolhidos dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, devendo, preferencialmente, possuírem título de Mestre ou Doutor. § 5o Os membros do Conselho Superior e seus suplentes serão escolhidos a partir de listas tríplices, cuja composição será coordenada pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.

§ 6° A composição das listas tríplices para escolha dos membros, a que se refere o Parágrafo anterior, deverá conter parcela significativa do segmento concernido, com expressiva atuação em prol do desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação.

§ 7° A indicação dos representantes, titulares e suplentes, das organizações convidadas pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia para participarem do processo de composição das listas tríplices, dar-se-á mediante comunicação oficial aos seus dirigentes máximos.

§ 8° Os membros do Conselho Superior serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes.

§ 9° Em caso de afastamento definitivo do membro titular, o membro suplente assumirá a con- dição de membro titular para completar o mandato, sendo indicado outro suplente nas mesmas condições do membro anterior.

Art. 6o Perderá o mandato o membro do Conselho Superior que:

I - faltar, sem prévio aviso ou justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas do Conselho, em um mesmo exercício, com perda automática do mandato;

II - deixar de pertencer ao segmento pelo qual foi eleito;

III - morrer ou renunciar;

IV - possuir condenação judicial comprometedora da honorabilidade de sua função como Conselheiro;

V - não cumprir, de forma recorrente, as atribuições de membro do Conselho e os prazos definidos por esse regimento.

§ 1o A Justificativa de falta deve ser apresentada à consideração do Conselho Superior por meio de requerimento entregue à Secretaria Administrativa, que, o submeterá ao Presidente para inclusão na pauta, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da reunião seguinte à ocorrência da falta.

§ 2° São considerados justificados os afastamentos legais, afastamentos decorrentes de doença e afastamentos profissionais ou de representação autorizados pelo Conselho.

§ 3o É computada falta ao Membro Suplente que não substituir o respectivo Membro Titular, sem justificativa, sempre que convocado.

§ 4o É permitido ao Membro Suplente substituir ao respectivo Membro Titular ausente mesmo nos casos em que não houver convocação ou aviso prévio.

Art. 7o O Presidente do Conselho dará posse ao conselheiro na primeira reunião que se Página 18 Diário Oficial do Distrito Federal No 29, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 seguir à sua nomeação.

Parágrafo único. O Conselheiro nomeado deverá ser notificado, pessoalmente e por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data marcada para a realização da posse.

CAPITULO II – DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 8o A Secretaria Administrativa, subordinada à Presidência do Conselho Superior, é órgão executivo e de apoio técnico-administrativo à Presidência, ao Conselho e às suas Comissões, sendo responsável pelas ações, medidas, providências e procedimentos relacionados ao regular funcionamento do Conselho Superior.

Art. 9o A Secretaria Administrativa será composta por dois servidores, designados pelo Presi- dente, para realizar as atividades de sua competência em tempo integral, observadas as presentes normas de funcionamento.

Art. 10. Segundo as necessidades dos serviços, a qualquer tempo, quaisquer servidores da Fun- dação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal poderão se convocados pelo Diretor Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal para colaborar com a Secretaria Administrativa do Conselho Superior.

CAPÍTULO III – DAS COMISSÕES E COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 11. Para o estudo e esclarecimento do Conselho, nos assuntos que forem submetidos à sua deliberação, haverá, além das Comissões Especiais, 3 (três) Comissões, composta cada uma de, no mínimo, 3 (três) conselheiros titulares, a saber: I - Comissão de Legislação e Normas; II - Comissão de Assuntos Administrativos, Orçamento e Finanças; III - Comissão de Assuntos Técnico-Científicos.

Art. 12. O presidente e os membros titulares das Comissões serão designados pelo plenário na primeira reunião ordinária do Conselho Superior de cada ano, com mandato de um (01) ano a partir desta data. Parágrafo único - Ocorrendo vaga, com o definitivo afastamento do titular e/ou de seu suplente, será eleito novo membro para completar o mandato.

Art. 13. Nenhum Conselheiro poderá integrar mais de duas Comissões como titular.

Art. 14. Para a realização de reunião da comissão, é obrigatória a presença do Presidente ou respectivo Suplente e de, no mínimo, de 3 (três) de seus membros. Parágrafo único. Nas reuniões das Comissões, em caso de ausência do Titular, este poderá ser substituído por seu respectivo suplente.

Art. 15. O presidente de Comissão poderá funcionar como relator e terá voto em todas as votações da comissão, além do de qualidade.

Art. 16. Qualquer Conselheiro poderá participar, com direito a voz, dos trabalhos das Comissões e Comissões Especiais a que não pertença, mas sem direito a voto. Art. 17. As Comissões Especiais serão constituídas de, pelo menos, 3 (três) membros, a requerimento escrito de qualquer conselheiro, aprovado pelo Presidente do Conselho e por maioria simples do Plenário.

Art. 18. O requerimento de abertura de Comissão Especial deve conter a indicação de sua fina- lidade e prazo de funcionamento.

§ 1o O requerimento supracitado pode sugerir os membros a serem designados para compor a referida comissão.

§ 2o Qualquer Conselheiro pode aderir ao Requerimento de abertura de Comissão Especial.

§ 3o A adesão de Conselheiro ao Requerimento de abertura de Comissão Especial é equivalente ao voto de aprovação do mesmo.

§ 4o Requerimento de abertura de Comissão Especial que contenha a adesão do Presidente e de maioria absoluta do Plenário está automaticamente aprovado;

§ 5o É reservado ao Conselheiro que requereu a abertura da Comissão Especial, o direito a designação como membro da referida Comissão Especial, cabendo ao mesmo, abdicá-lo, caso não tenha interesse.

Art. 19. O Presidente e os membros da Comissão Especial são designados pelo Presidente do Conselho, mediante deliberação do plenário, na constituição da referida comissão, considerados os § 1o e § 5o do Art. 15. Art. 20. O presidente de Comissão Especial poderá funcionar como relator e terá voto em todas as votações da comissão, além do de qualidade.

TÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I – DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 21. Compete ao Conselho Superior:

I - aprovar seu próprio Regimento Interno, o Regimento Interno da FAPDF e suas respectivas alterações;

II - aprovar as diretrizes da FAPDF, bem como a programação anual de suas atividades;

III - elaborar e modificar o Estatuto da FAPDF e submetê-lo à aprovação do Governador do Distrito Federal;

IV - aprovar, até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício, os relatórios de gestão, inclusive a prestação de contas, os demonstrativos contábil, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades da FAPDF, com vistas à verificação de resultados;

V - aprovar e autorizar propostas de operações de crédito e de financiamento;

VI - orientar a política patrimonial e financeira da FAPDF;

VII - deliberar sobre aceitação de doações, cessões de direito e legados, quando oneradas por encargos;

VIII - apreciar, em última instância, recursos interpostos contra decisões do Conselho Diretor;

IX - opinar e deliberar sobre assuntos, relacionados aos objetivos da FAPDF, que lhes forem submetidos pelo Diretor Presidente;

X - definir e aprovar critérios, diretrizes e áreas prioritárias de atuação da FAPDF;

XI - aprovar propostas de alteração do Estatuto da FAPDF;

XII - aprovar os programas de trabalho, o orçamento e a prestação de contas da FAPDF;

XIII - deliberar sobre os pedidos de apoio a projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, a ele submetidos pelo Conselho Diretor.

XIV - julgar os recursos interpostos contra os atos do Diretor Presidente;

XVII - deliberar sobre o provimento e a remuneração dos cargos administrativos da FAPDF;

XVIII - deliberar sobre assuntos relevantes que lhe sejam submetidos pelo Conselho Diretor;

XIX - julgar, em última instância, os recursos administrativos;

XX - estabelecer, por meio de resoluções, normas complementares ao presente Estatuto;

XXI - dirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissões deste Regimento;

XXII - aprovar o Relatório Anual de Atividades do Conselho;

§ 1° Em casos extraordinários ou de urgência, o Presidente do Conselho Superior poderá autorizar atos ad referendum, que deverão ser submetidos à apreciação do Plenário, na primeira sessão a ser realizada.

CAPÍTULO II – DA PRESIDÊNCIA

Art. 22. São atribuições do Presidente do Conselho Superior:

I - dar posse aos Conselheiros;

II - presidir os trabalhos do colegiado;

III - aprovar a pauta das reuniões e propor a ordem dos trabalhos das reuniões nos termos deste Regimento;

IV - convocar as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Colegiado;

VI - distribuir os trabalhos;

VII - distribuir as proposições aos Conselheiros e Comissões competentes;

VIII - participar, quando julgar conveniente, dos trabalhos das Comissões;

IX - exercer, no plenário, o direito de voto e, nos casos de empate, também o de qualidade;

X - resolver as questões suscitadas em plenário;

XI - autorizar atos ad referendum e os submetê-los à apreciação do Conselho Superior na Primeira Reunião, nos termos do § 1° do artigo 21° deste Regimento;

XII - baixar atos, sob a forma de resoluções, das normas, diretrizes e orientações deliberadas pelo Conselho;

XIII - encaminhar às autoridades competentes as Resoluções do Conselho;

XIV - submeter as atas das reuniões à homologação do plenário;

XV - ordenar o uso da palavra durante as reuniões, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimento;

XVI - interromper o orador que se desviar da matéria em discussão, falar sobre o vencido, faltar com a consideração ao Conselho ou a algum de seus membros, advertindo-o e retirando-lhe a palavra, se não for atendido;

XVII - informar ao orador o tempo restante a que tem direito;

XVIII - submeter as proposições à discussão e encaminhar a votação;

XIX - suspender a reunião pelo prazo máximo de uma (01) hora, quando não puder manter ordem, ou as circunstâncias o exigirem;

XX - acatar e resolver questões de ordem;

XXI - constituir Comissões devidamente eleitas pelos seus membros;

XXII - submeter à apreciação do Conselho os requerimentos de solicitação de trabalhos de auditoria independente;

XXIII - apreciar o Relatório Anual de Atividade do Conselho Superior, solicitando alterações, quando necessário, e submetê-lo à aprovação do Conselho Superior;

XXIV - submeter os Relatórios de Atividades do Conselho Diretor e da FAPDF à apreciação do Conselho Superior, na reunião seguinte à sua elaboração, observadas as normas aplicáveis;

XXV - requisitar o processo ao relator que não devolvê-lo à Secretaria no prazo estabelecido ou se, naquele mesmo prazo, o relator não requerer prorrogação de forma motivada;

XXVI - requisitar ao Presidente da Comissão a redistribuição a novo Relator do processo de- volvido à Secretaria Administrativa sem o respectivo parecer.

CAPÍTULO III – DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 23. São atribuições da Secretaria Administrativa:

I - Preparar e expedir todos os documentos, a qualquer título, relativos ao funcionamento do Conselho;

II - Adotar todas as providências relativas às diligências determinadas;

III - Lavrar todos os termos, nos autos, referentes à tramitação dos processos de sua abertura ao seu encerramento e arquivamento;

IV - Lavrar todos os termos de juntada de quaisquer documentos, folhas, expedientes ou processos que venham a ser determinados pelo Presidente;

V - Lavrar atas das reuniões do Conselho;

VI - Manter, sob sua guarda, todo o material da secretaria e conservar atualizados os arquivos e registros de proposições, atas, resoluções, indicações, pereceres, resoluções e quaisquer outros documentos relacionados às atividades do Conselho;

VII - Ler, quando solicitado, as atas fazendo os adendos e retificações que sejam aprovados após discussão;

VIII - Proceder à tomada de frequência dos Conselheiros, por reunião, fazendo registrar, em ata, inclusive eventuais alterações de frequência;

IX - Fazer a conferência de quorum, por reunião, sempre que requerida pelo Presidente e antes de iniciar a instalação do Conselho ou de qualquer votação;

X - Controlar o tempo concedido pelo Presidente para discussão e apartes;

XI - Registrar, por termo, os votos em separado e as declarações de voto;

XII - Registrar os pedidos de vista formulados por Conselheiros, acolhidos ou não pelo Presidente, redistribuindo o processo na hipótese de deferimento;

XIII - Administrar a secretaria, despachando com o Presidente, para a adoção de todas e quaisquer medidas relativas ao funcionamento do Conselho;

XIV - Adotar todas as providências contidas nos dispositivos deste Regimento;

XV - Adotar todas as providências relativas à elaboração de Indicações, Proposições, Resoluções, Pareceres e Recomendações, que sejam aprovados pelo Conselho e homologados pelo Presidente, seguindo-se a regular publicação, divulgação ou distribuição, conforme o caso;

XVI - Adotar toda e qualquer providência que venha a ser cometida pelo Presidente, para o melhor funcionamento do Conselho;

XVII - Secretariar as reuniões do Conselho Superior e das Comissões, sempre que solicitado;

XVIII - Auxiliar aos membros do Conselho, fornecendo-lhes informações necessárias ao regular desenvolvimento de suas atividades de Conselheiros;

XIX - Transmitir aos membros do Conselho os avisos de convocação do Conselho, quando autorizado pelo Presidente, obedecendo aos prazos estabelecidos neste Regimento;

XX - Providenciar e acompanhar as publicações de matérias oficiais relacionadas à atuação do Conselho Superior; XXI - Providenciar a divulgação das atividades desenvolvidas pelo Conselho;

XXII - Assinar requisições de material permanente e de expediente do Conselho, observadas as normas aplicáveis; XXIII - Observar as normas administrativas adotadas pela FAPDF;

XXIV - Elaborar do Relatório Anual de Atividades do Conselho e submetê-lo ao Presidente.

Parágrafo único. A Secretaria do Conselho terá estrutura própria, devendo o Presidente assegu- rar as condições de seu funcionamento, inclusive quanto ao número de servidores, ao espaço reservado e aos equipamentos indispensáveis.

CAPÍTULO IV - DOS CONSELHEIROS

Art. 24. São atribuições dos Conselheiros:

I – cumprir e fazer cumprir este Regimento;

II – comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias para os quais forem convocados e participar dos trabalhos;

III – propor questões de ordem;

IV – analisar e votar assuntos da pauta;

V – elaborar os pareceres conclusivos;

VI – participar de comissões para as quais tenham sido eleitos e designados;

VII – propor matérias e emendas sobre as matérias do Conselho;

VIII – requerer informações, providências, esclarecimentos e vistas aos documentos apresentados;

IX – observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e de decoro;

X – apreciar e relatar, dentro dos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas;

XI – justificar a ausência da reunião do Conselho;

XII – desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Conselho.

Parágrafo único. Para subsidiar suas decisões, no campo da gestão patrimonial e financeira da FAPDF, o Conselho Superior valer-se-á de trabalhos contratados de auditoria independente.

CAPÍTULO V – DAS COMISSÕES

Art. 25. Ao presidente de cada Comissão ou Comissão Especial compete:

I - propor, logo que for eleito, o calendário de reuniões ordinárias da Comissão;

II - convocar reuniões extraordinárias ou a requerimento de membros da Comissão;

III - presidir as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem na forma deste regimento;

IV - submeter a ata da reunião anterior à aprovação do plenário;

V - dar conhecimento à Comissão de toda a matéria recebida;

VI - designar, por rodízio, o relator, que não poderá ser o autor da proposição, e distribuir-lhe a matéria sobre a qual deve emitir parecer;

VII - sem observância de rodízio, poderá designar relator o conselheiro que possuir notórios conhecimentos especializados na matéria em estudo;

VIII - conceder a palavra aos membros da Comissão;

IX - interromper o orador nas formas previstas neste regimento;

X - submeter à votação as matérias sujeitas à Comissão e proclamar o resultado da votação;

XI - registrar, por termo, os votos em separado e as declarações de voto, sempre que solicitado;

XII - conceder vista de processos aos membros da Comissão que a solicitarem, na forma deste Regimento;

XIII - assinar os pareceres e convidar os demais membros da Comissão a fazê-lo;

XIV - enviar à Secretaria do Conselho toda matéria destinada ao plenário;

XV - ser o intermediário entre a Comissão e a Presidência do Conselho;

XVI - solicitar, ao Presidente do Conselho, substitutos para os membros da Comissão que tiverem perdido ou encerrado seus mandatos;

XVII - assinar o expediente relativo a requerimento de informações, formulado pelos relatores ou pela Comissão.

XVIII - solicitar, sempre que necessário, os trabalhos de auditoria independente, nos termos do § 2o do art. 24o deste Regimento, por meio de requerimento entregue à Secretaria Administrativa, contendo justificativa para a referida contratação e a descrição dos trabalhos a serem realizados;

Parágrafo Único. O presidente de Comissão poderá funcionar como relator e terá voto em todas as votações da Comissão, além do de qualidade.

Art. 26. Ao Relator da Comissão compete:

I - fazer o seu relatório escrito, oferecendo parecer conclusivo sobre a matéria a ele distribuída, obedecendo aos prazos definidos por esse Regimento;

II - esclarecer pontos do parecer, sempre que solicitado pelos outros Conselheiros;

III - se declarar impedido de relatar a proposição quando:

a) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

b) alguma das partes envolvida for credora ou devedora, sua, de seu cônjuge ou de parentes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau (tio e sobrinho);

c) for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

d) receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

e) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes; ou

f) por algum motivo de foro íntimo.

IV - solicitar ao Presidente da Comissão, quando necessária e mediante a devida justificativa, a contratação de auditoria independente para auxiliar na conclusão dos trabalhos;

V - solicitar ao Presidente da Comissão a prorrogação do prazo de relatar;

Art. 27. - À Comissão de Legislação e Normas compete:

I - emitir parecer sobre proposição de alteração do Estatuto Social da FAPDF, do Regimento Interno da FAPDF e do Regimento Interno deste Conselho;

II - emitir parecer sobre proposição de alteração do plano de carreira da FAPDF,

III - emitir parecer sobre proposição de critérios para seleção e lotação de pessoal;

IV - emitir parecer sobre Projetos de resolução, inclusive aqueles relativos a normas comple- mentares ao Estatuto;

V - emitir parecer, sob o aspecto legal, estatutário e regimental, sobre as proposições que lhe forem distribuídas;

VI - proceder, quando solicitada, a redação final das proposições sobre as quais se tenha manifestado o plenário, sem modificar sua essência, salvo nos casos em que contrariar as normas legais;

VII - emitir parecer que concluirá pela procedência ou não de representação sobre o propósito de perda de mandato de membro deste Conselho.

VIII - emitir parecer nos casos de dúvidas decorrentes de interpretações ou omissões deste Regimento.

IX - emitir parecer sobre as proposições de diretrizes gerais e a programação anual de suas atividades da FAPDF;

Art. 28. À Comissão de Assuntos Administrativos, Orçamento e Finanças compete:

I - emitir parecer sobre as proposições de diretrizes gerais e a programação anual de suas ati- vidades da FAPDF;

II - emitir parecer sobre proposição de homologação de acordos, convênios e contratos;

III - emitir parecer sobre proposta orçamentária da FAPDF, os relatórios de gestão, os demons- trativos contábeis, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades da FAPDF, com vistas à verificação de resultados;

IV - assistir o plenário em todas as fases de discussão da proposta Orçamentária;

V - emitir parecer sobre a prestação de contas da FAPDF;

VI - emitir parecer sobre a autorização e/ou homologação de recebimento de subvenções, doações, heranças e legados, bem como sobre a alienação de bens imóveis;

VII - emitir parecer sobre a autorização de propostas de operações de crédito e de financiamento;

VIII - emitir parecer sobre orientação da política patrimonial e financeira da FAPDF;

IX - emitir parecer, sob o aspecto orçamentário e financeiro, sobre as proposições que lhe forem distribuídas;

X – Emitir parecer sobre proposições que deliberem sobre o provimento e a remuneração dos cargos administrativos da FAPDF;

Art. 29. A Comissão de Assuntos Técnico-Científicos compete:

I - emitir parecer sobre os pedidos de apoio a projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, a ele submetidos pelo Conselho Diretor.

II - emitir parecer sobre as proposições de diretrizes gerais e a programação anual de suas atividades da FAPDF;

III - emitir parecer sobre as proposições de critérios e áreas prioritárias de atuação da FAPDF;

IV - emitir parecer, sob o aspecto técnico científico, sobre as proposições que lhe forem distribuídas;

TÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I – DO PLENÁRIO SEÇÃO I - DAS REUNIÕES

Art. 30. As reuniões do Conselho Superior serão classificadas em dois tipos:

I - Ordinárias, a serem realizadas trimestralmente, de acordo com as datas estabelecidas em calendário, anualmente aprovado antes da primeira reunião anual;

II - Extraordinárias, as convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento convocatório subscrito por maioria absoluta dos integrantes do Conselho na forma deste Regimento;

Parágrafo único. Na hipótese de requerimento de reunião extraordinária por maioria absoluta dos integrantes do Conselho, a Secretaria deverá convocar a reunião no prazo de no máximo 15 (quinze) dias, salvos os casos em que o requerimento convocatório disponha em contrário e resguardada a antecedência mínima de 24 horas.

Art. 31. O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1o. As reuniões ordinárias do Conselho Superior serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por escrito, com antecedência mínima de uma semana, exigindo-se, para deliberar validamente, a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares ou, se for o caso, suplentes.

§ 2°. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por iniciativa própria, ou a requerimento da maioria de seus membros, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas), exigindo-se, para deliberar validamente, a presença da maioria absoluta de seus membros titulares ou, se for o caso, suplentes.

§ 3o O Presidente verificará, pela lista de presença, o número de conselheiros presentes.

§ 4o O quorum previsto para instalação da reunião será apurado no seu início e não sendo alcançado, haverá nova convocação em trinta minutos;

§ 5o Após a segunda convocação, não havendo quorum, o Presidente consultará os presentes sobre a possibilidade de uma terceira convocação e o seu respectivo prazo naquela data.

Art. 32. As reuniões ordinárias e extraordinárias terão a duração máxima de 4 (quatro) horas e obedecerão a seguinte ordem:

I - Expediente e comunicações - com duração máxima de 60 (sessenta) minutos improrrogáveis, destinada ao expediente, à apresentação de projetos, resoluções, indicações, requerimentos, e comunicações;

II - aprovação da Ata da reunião anterior;

III - aprovação da pauta e das proposições de alterações da Ordem do Dia;

IV - Ordem do Dia, com a duração máxima de 2h 30min (duas horas e trinta minutos), obedecendo à seguinte sequência: a) itens adiados da Ordem do Dia da última reunião; b) proposições que independem de parecer, mas dependem de aprovação do plenário; c) proposições com parecer de relator e d) atos ad referendum praticados pelo Presidente;

V. Comunicação de assuntos gerais.

§ 2o Qualquer Conselheiro poderá sugerir a inclusão na pauta de assunto específico que, se aprovado pelo plenário, constará obrigatoriamente na Ordem do Dia;

§ 3o Para cada assunto constante na Ordem do Dia, haverá uma fase de relatoria, nos casos em que houver relator designado; uma fase de discussão e outra de votação;

Art. 33. O período de duração das reuniões ordinárias ou extraordinárias poderá ser prorro- gado por prazo certo, não superior a 1 (uma) hora, a requerimento de qualquer conselheiro, aprovado pelo plenário.

Art. 34. As reuniões do Conselho Superior poderão ser suspensas por uma única vez, a requerimento de qualquer Conselheiro, aprovado por maioria simples, por um prazo máximo de cinco dias úteis.

Parágrafo Único – Em caso de suspensão da reunião, os trabalhos serão retomados a partir do ponto de pauta em discussão e seguirão o trâmite da reunião suspensa;

Art. 35. Nas reuniões é permitida a participação, como ouvintes:

I - dos membros do Conselho Diretor da FAPDF;

II - de um representante dos servidores efetivos desta Fundação, por eles escolhido;

III - de representantes de outras instituições ou parceiros desta Fundação, por meio de requeri- mento entregue com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência.

Art. 36. Qualquer pessoa poderá ser convidada ou convocada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, pelo Presidente do Conselho Superior, ou a requerimento de maioria simples dos Conselheiros, para, sem direito a voto, esclarecer assuntos de interesse do Conselho.

Art. 37. Durante as reuniões é vedado à assistência, aos convidados e aos participantes ouvintes, manifestar-se acerca do que está sendo objeto de discussão e deliberação, salvo quando convi- dados para elucidar o item objeto de votação.

Art. 38. Durante as reuniões é proibido a qualquer pessoa, exceto se expressamente convidada pelo Presidente, tomar assento reservado aos conselheiros.

Art. 39. Cada conselheiro disporá, obedecendo-se à ordem de inscrição, de:

I – 3 (três) minutos para encaminhar a votação, para comunicações e para retificação da ata;

II – 5 (cinco) minutos para fazer uso da palavra sobre matéria em discussão e para manifestação em assuntos gerais;

III – 2 (dois) minutos para formular questão de ordem, declaração de voto e exercer direito de resposta;

Parágrafo Único – ao prazo constante do item II deste artigo não será computado o tempo dis- pensado à relatoria de processos.

Art. 40. Os Conselheiros, quando convocados, receberão a pauta e os documentos e textos legais referentes aos assuntos nela inseridos e a Ata da reunião anterior, prioritariamente por meio eletrônico.

SEÇÃO II – DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 41. Nenhum conselheiro poderá desatender ao que é objeto de discussão. Se o fizer, será advertido, e se insistir nesse procedimento, por palavras ou atos violentos, o Presi- dente da reunião o convidará a retirar-se do recinto e se não for atendido, o Presidente suspenderá os trabalhos. Parágrafo Único – O Conselheiro penalizado poderá recorrer ao plenário da decisão do Presidente.

Art. 42. Para a manutenção da ordem, do respeito e da solenidade nas reuniões:

I - os conselheiros tomarão os assentos reservados no plenário;

II - nenhuma conversação será permitida no recinto, em tom que dificulte a leitura de atos, documentos, perturbe o uso da palavra ou os debates;

III - o orador quando fizer uso da palavra se dirigirá ao Presidente e ao plenário, de modo geral;

IV - o conselheiro só poderá falar:

a) sobre matéria em discussão;

b) para encaminhar a votação;

c) para formular questão de ordem;

d) para comunicações;

e) para retificação da ata;

f) para exercer direito de resposta e

g) para manifestação em assuntos gerais.

Art. 43. A palavra será concedida pelo Presidente, com obediência à ordem de inscrição por solicitação verbal à Presidência.

Parágrafo Único - O conselheiro que, ao ser chamado, não usar da palavra, perderá a inscrição.

SEÇÃO III - DA ATA

Art. 44. De cada reunião lavrar-se-á uma ata, na qual constará:

I - o nome completo dos conselheiros presentes;

II - o nome completo dos conselheiros ausentes acompanhados da respectiva justificativa, quando houver;

III - o nome completo dos convidados eventuais;

IV - exposição sucinta dos itens expostos no Expediente, e referidos encaminhamentos;

V - exposição sucinta das proposições submetidas ao Plenário e suas respectivas deliberações;

VI - declarações de voto ou outras manifestações enviadas à mesa por escrito via Requerimento de Emenda, Alteração ou Impugnação da Ata, sempre que solicitado pelos Conselheiros;

§ 1o Se não houver emenda ou impugnação à ata, distribuída no prazo previsto por este Regi- mento, esta será submetida à aprovação do Plenário.

§ 2o Se houver emendas, alterações ou impugnações por parte do Presidente ou Conselheiros, elas deverão ser apresentadas por escrito, via Requerimento, contendo identificação do Conselheiro proponente, discriminação das emendas, alterações ou impugnações e justificativa;

§ 3o Nos casos de aprovação do Requerimento de Emenda, Alteração ou Impugnação da Ata, esta será alterada ou reformulada nos termos do referido Requerimento e submetida ao Plenário para aprovação na primeira reunião subsequente.

§ 4o Depois de aprovadas, as atas serão assinadas pelo Presidente, pelo Secretário Administrativo, e pelos Conselheiros presentes na referida reunião, garantindo-se sua publicidade e arquivamento em ordem cronológica. 

§ 5o A Ata aprovada será disponibilizada à comunidade na página eletrônica da instituição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o encerramento da reunião que a aprovou e impressa, quando solicitada, respeitando a legislação vigente.

CAPÍTULO II – DAS PROPOSIÇÕES E SEU PROCESSAMENTO SEÇÃO I – DAS PROPOSIÇÕES

Art. 45. As proposições deverão ser registradas na Secretaria Administrativa.

§ 1o A Secretaria, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, submeterá o processo a despacho do Presidente do Conselho, seguindo-se de imediato consulta à(s) Comissão(s) competentes que designará(ão) Relator.

§ 2o Designado o Relator, a Secretaria enviará o processo ao Conselheiro Relator, com expediente nos autos, sendo obrigatório o registro de recebimento quanto ao dia e hora;

§ 3o Os membros das Comissões deverão devolver os processos e seus respectivos pareceres, pronunciamentos e sugestões à Secretaria em até o máximo de 08 (oito) dias úteis antes da data prevista para a reunião do Conselho, para efeito de definição de Pauta e distribuição tempestiva aos Conselheiros.

§ 4o O Presidente deverá requisitar o processo ao relator se este não o devolver à Secretaria no prazo estabelecido ou se, naquele mesmo prazo, o relator não requerer prorrogação de forma motivada.

§ 5o Em caso de devolução do Processo à Secretaria sem parecer haverá redistribuição do mesmo na respectiva Comissão para novo Relator.

§ 6o A forma das proposições constantes neste Regimento Interno segue os modelos constantes no Manual de Proposições apenso, observando-se as normas vigentes.

Art. 46. A Secretaria relacionará, para o Presidente, todos os processos recebidos dos Conselheiros Relatores, a fim de que possa ser definida a proposta de pauta da reunião.

Art. 47. Publicados os atos, a Secretaria Administrativa os encaminhará para ampla divulgação no site da Instituição.

Art. 48. A Secretaria informará às Comissões e Comissões Especiais os prazos, procedimentos e medidas relativos a qualquer processo.

Art. 49. Ocorrendo conexão entre Comissões, a Secretaria obedecerá a seguinte ordem para consulta e encaminhamento:

I - Comissão de Legislação e Normas;

II - Comissão de Assuntos Administrativos, Orçamento e Finanças;

III - Comissão de Assuntos Técnico-Científicos;

IV - Comissão Especial;

Art. 50. Todos os processos, devidamente registrados, no Protocolo da FAPDF, serão encerrados pela Secretaria, após cumpridos os despachos neles contidos e feita a juntada dos atos emitidos.

Parágrafo Único – Integrará o processo cópia da comunicação feita pela Secretaria ao interes- sado, imediatamente após decisão do Conselho, sem prejuízo do direito de obter informações sempre que solicitado.

Art. 51 As proposições poderão consistir em projeto de resolução, indicação, requerimento ou emenda, as quais deverão ser encaminhadas ao Presidente ou apresentadas durante o expediente da reunião.

§ 1o Toda proposição, deve versar obrigatoriamente sobre assunto de competência deste Con- selho, será redigida em termos concisos e explícitos, e não poderá conter expressões ofensivas.

§ 2o As proposições na forma de projeto de resolução e indicação quando reprovadas deverão cumprir intervalo mínimo de seis meses para sua reapresentação.

Art. 52. As proposições serão submetidas às Comissões competentes para parecer e posterior discussão e/ou votação, com exceção dos casos deliberados pelo Plenário para discussão e/ou votação na mesma reunião de apresentação.

Art. 53. É autor da proposição, para fins regimentais, seu primeiro signatário, considerando-se simples apoiamento as assinaturas que se seguirem, exceto quando se tratar de proposição para a qual este Regimento exija número determinado de subscritores.

Art. 54. A retirada de qualquer proposição será submetida ao plenário, mediante requerimento escrito e fundamentado por seu autor.

SEÇÃO II – DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Art. 55. Este Conselho exercerá sua função normativa por meio de projeto de resolução, que caso aprovado, deverá ser publicado pelo Presidente do Conselho;

Art. 56. A apresentação de projeto de resolução será exclusiva de membros deste Conselho.

§ 1o A apresentação de projeto de resolução poderá ser dos segmentos da comunidade científica, desde que comprovadamente esgotada a possibilidade do projeto ser apresentado pelos respectivos representantes neste Conselho;

§ 2o A apresentação de projeto de resolução dos segmentos da comunidade científica deverá ser subscrita por, pelo menos, 1/3 dos Conselheiros.

Art. 57. O projeto de reforma do Estatuto, do Regimento Geral ou deste Regimento, dependerá, para sua inclusão na ordem do dia, de maioria absoluta dos integrantes do Conselho.

Parágrafo Único - Aos projetos de iniciativa do Presidente do Conselho não se aplica o quorum do caput deste artigo.

Art. 58. Todo projeto será fundamentado por escrito e assinado pelo autor. Art. 59. Todo projeto entrará na ordem do dia, logo que obtiver parecer das Comissões ou Comissão Especial.

SEÇÃO III – DAS INDICAÇÕES

Art. 60. Indicação é a proposição por meio da qual o Conselho:

I - sugere a outra Instituição a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva;

II - sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa do Conselho.

§ 1o Na hipótese do inciso I, as indicações serão submetidas ao Plenário e, caso aprovadas, publicadas pelo Presidente no Diário Oficial do Distrito Federal;

§ 2o Na hipótese do inciso II, as indicações recebidas serão submetidas ao Plenário e, caso aprovadas, encaminhadas às Comissões competentes;

Art. 61. – As Indicações poderão ser apresentadas por um ou mais Conselheiros ou por Comissão;

SEÇÃO IV – DOS REQUERIMENTOS

Art. 62. O requerimento é uma solicitação dirigida ao Presidente.

Art. 63. O requerimento é verbal, independente de apoiamento, de discussão e de votação, sendo despachado verbalmente pelo Presidente, quando referir-se a:

I - solicitação de palavra ou desistência dela;

II - verificação de votação;

III - informações sobre questões referentes à ordem dos trabalhos;

IV - vistas à proposição;

V - destaque de matéria a ser submetida à votação;

VI - solicitação de votação nominal.

Art. 64. O requerimento é verbal, não terá discussão, e será submetido ao plenário, quando referir-se a:

I - recurso contra decisão do Presidente, referente a requerimento verbal;

II - prorrogação da reunião, nos termos do art. 32 deste Regimento;

III - suspensão da reunião, nos termos do art. 33 deste Regimento;

IV - discussão e votação de proposição em bloco, por título, capítulos, grupo de artigos ou conjunto de emendas;

V - adiamento de discussão ou de votação de proposição;

VI - preferência, urgência e sua revogação;

VII - alteração da ordem dos trabalhos ou da ordem do dia;

VIII - requerimento de adiamento de votação.

Art. 65. O requerimento é escrito e será despachado pelo Presidente, quando referir-se a:

I - solicitação, por parte de Conselheiro ou Comissão, de convite ou convocação para esclareci- mentos de servidores da FAPDF ou representantes de Órgãos externos à FAPDF;

II - renúncia, afastamento e/ou substituição de conselheiros do Conselho, Comissão ou Comissão especial;

III - Pedido de informações a órgãos externos;

IV - solicitações de prorrogação de prazo para a conclusão de trabalhos;

Art. 66. O requerimento é escrito, sujeito a discussão e votação, quando referir-se a:

I - criação de Comissões Especiais;

II - retirada de proposição;

III - solicitação de Emenda, Alteração ou Impugnação da Ata, inclusive declarações de voto e outras manifestações;

IV - solicitação de contratação de auditoria independente;

V - recurso contra decisão do Presidente, referente a requerimento escrito;

VI - quaisquer outros assuntos não previstos neste artigo, desde que se ajustem à competência do Conselho.

SEÇÃO V – DOS PARECERES

Art. 67. As Comissões e Comissões Especiais emitirão parecer sobre as proposições submetidas ao seu estudo, e se limitarão ao exame da matéria de sua competência.

§ 1o Será considerado voto vencido o pronunciamento de membro de Comissão ou Comissão Especial contrário ao parecer aprovado pela maioria absoluta dos membros da comissão, sendo que sua justificação poderá constar no processo, se assim o requerer seu autor.

§ 2o Os pareceres das Comissões ou Comissões Especiais deverão ser encaminhados à Presidência do Conselho, assinados pelos seus membros, com indicação da relatoria da matéria.

§ 3o O membro de Comissão ou Comissão especial que discordar da fundamentação do parecer, mas concordar com suas conclusões, assinará com o acréscimo “pelas conclusões”, e, se sua Página 22 Diário Oficial do Distrito Federal No 29, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 divergência não for fundamental, assinará, acrescentando “com restrições”.

§ 4o No parecer, que será apresentado por escrito, constará quando necessário ou requerido, a manifestação da Comissão de Legislação e Normas, sobre a harmonia da proposição com a lei, o Estatuto e os Regimentos; e o das demais Comissões na matéria de sua atribuição.

§ 5o Os pareceres poderão conter destaques para análise posterior do plenário, mediante a apre- sentação de emendas pelos seus signatários.

SEÇÃO VI – DAS EMENDAS

Art. 68. Pode ser feita proposição de emenda apresentada como acessória ou aderente à outra principal, que se encontra em tramitação. § 1o A emenda pode ser supressiva, modificativa, aditiva ou aglutinativa.

§ 2o As emendas são apresentadas por um ou mais Conselheiros, Comissões ou Comissões Especiais no período de discussão das proposições.

§ 3o As Emendas aglutinativas são apresentadas em Plenário após o encerramento da discussão e antes do início da votação.

§ 4o Os Conselheiros podem subscrever apenas uma emenda aglutinativa por matéria.

SEÇÃO VII – DA PREFERÊNCIA

Art. 69. São preferências regimentais:

I - requerimentos de Emenda, Alteração ou Impugnação da Ata;

II - a proposição original sobre quaisquer emendas;

III - as emendas das Comissões Especiais sobre as das demais Comissões e ambas sobre as emendas de Conselheiros;

IV - as emendas substitutivas sobre as demais;

V - as emendas supressivas e aditivas sobre as emendas de redação;

VI - o requerimento de suspensão de discussão ou de votação sobre as demais proposições.

Art. 70. Quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento de mesmo nível de prefe- rência será respeitada a ordem da apresentação.

SEÇÃO VIII – DA URGÊNCIA

Art. 71. A urgência importa em dispensa de exigências regimentais para determinada proposição, com exceção da relativa a “quorum”, especial ou não.

§ 1o O requerimento de urgência é verbal e pode ser solicitado por qualquer Conselheiro, sendo recebido pelo Presidente do Conselho, que o encaminhará ao plenário para deliberação.

§ 2o O pedido de urgência será aprovado por deliberação de maioria qualificada com, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

§ 3o O regime de urgência impedirá a concessão de vista, a não ser para exame do processo no recinto do Plenário e no decorrer da própria reunião;

Art. 72. O projeto com aprovação de urgência poderá ser incluído na ordem do dia da reunião em que for apresentado.

SEÇÃO IX – DA DISCUSSÃO

Art. 73. Nenhum projeto entrará em discussão, sem que tenha sido incluído na ordem do dia e obtido parecer da Comissão competente, com exceção dos casos referidos neste regimento.

Parágrafo Único - A partir do início de cada discussão, o Presidente consultará o plenário sobre quem deseja fazer uso da palavra.

Art. 74. A discussão versará sobre o projeto em seu todo, o qual poderá ser destacado mediante apresentação de emendas por artigo, título ou capítulo, por meio de requerimento verbal de qualquer conselheiro. Parágrafo Único Só poderão ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão dos destaques ao projeto.

Art. 75. O encerramento normal da discussão se dará pela ausência de oradores ou esgotamento do tempo regimental.

§ 1o Se não houver quórum para se proceder à votação, esta ficará adiada para quando houver quórum.

§ 2o É permitido a qualquer Conselheiro requerer o encerramento da discussão de matéria em debate;

Art. 76. Para encerrar a discussão, o Presidente consultará o plenário se existe algum Conse- lheiro para uso da palavra sobre o tema. Não havendo quem queira usar da palavra, a discussão será encerrada.

Art. 77. Encerrada a discussão, o Presidente consultará o plenário sobre o requerimento de destaques ao projeto,

§ 1o Uma vez aprovado o projeto global com destaques, o Presidente apresentará as emendas referentes aos destaques requeridos.

§ 2o Respeitadas as preferências regimentais, a discussão dos destaques seguirá a ordem sequencial do projeto.

§ 3o Emendas versando sobre o mesmo tema e com o mesmo nível de preferência serão discutidas em conjunto.

§ 4o A discussão das emendas incluirá a defesa pelo proponente e manifestações do autor e relator do projeto.

Art. 78. Todo projeto alterado será remetido, com as emendas aprovadas, à Comissão de Legis- lação e Normas para a redação final.

§ 1o No caso da redação final do projeto de resolução apresentar inconformidade jurídica, este será remetido ao Conselho para deliberação, sendo incluído automaticamente na ordem do dia da próxima reunião.

§ 2o O projeto que não sofrer alteração será encaminhado ao Presidente do Conselho.

SEÇÃO X – DOS APARTES

Art. 79. Para apartear um colega, o conselheiro deverá solicitar-lhe permissão, não podendo, se acatada, ultrapassar o prazo de 1 (um) minuto.

§ 1o Os apartes serão computados no tempo total do orador concedente.

§ 2o Quando o orador estiver a falar “pela ordem”, ou para encaminhar a votação, não serão permitidos apartes.

SEÇÃO XI – DA VOTAÇÃO

Art. 80. Sob nenhuma hipótese um membro do Conselho Superior exercerá mais de um voto, exceto o voto de qualidade exercido pela Presidência do conselho.

Art. 81. A votação concluirá a discussão.

Art. 82. Encerrada a discussão de um projeto, será ele votado globalmente, ressalvadas as ex- ceções previstas neste Regimento.

§ 1o Caso haja requerimento de destaque, apenas será submetida à votação a parte não destacada do projeto.

§ 2o A requerimento verbal de qualquer Conselheiro, aprovado pelo plenário, a votação poderá se proceder por bloco, título, capítulo, grupo de artigos ou conjunto de emendas.

§ 3o Uma vez aprovado o projeto com destaques, o encaminhamento de votação das respectivas emendas obedecerá às preferências regimentais.

Art. 83. Antes de aberto qualquer procedimento de votação, o Presidente consultará o plenário sobre a necessidade de novos esclarecimentos sobre as propostas encaminhadas.

Parágrafo Único – Havendo manifestação do plenário sobre o término dos esclarecimentos, o Presidente anunciará o encerramento da discussão e o início do regime de votação.

Art. 84. Três são os processos de votação:

I - simbólico;

II - nominal;

Art. 85. No processo simbólico, que será usualmente adotado, o Presidente convidará os Conselhei- ros a sinalizarem sua posição a favor, contra ou de abstenção à proposição, e proclamará o resultado.

Art. 86. Se qualquer Conselheiro tiver dúvida sobre o resultado proclamado poderá pedir sua verificação.

Art. 87. Proclamado o resultado, qualquer Conselheiro poderá solicitar a palavra, pela ordem, para declaração de voto, no prazo máximo de 2 (dois) minutos, e entregando requerimento escrito observados o determinado pelo Regimento.

Art. 88. Pratica-se o processo de votação nominal, a requerimento verbal de qualquer Conselheiro, quando aprovado pelo Presidente.

Parágrafo Único - Aprovada a votação nominal, o Secretário fará a chamada dos conselheiros pela lista de presença, anotando os votos “a favor”, “contra” e “abstenções”, em seguida, comunicará ao Presidente o resultado e este o proclamará.

Art. 89. Durante o regime de votação, nenhum conselheiro poderá deixar o recinto da reunião.

§ 1o Nenhum Conselheiro presente poderá escusar-se de votar.

§ 2o Em se tratando de assunto em que o Conselheiro tenha interesse pessoal, ou de parente até o segundo grau consanguíneo ou afim, fica impedido de votar, devendo fazer comunicação nesse sentido à Presidência, antes da votação.

SEÇÃO XII- DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Art. 90. O adiamento de votação de qualquer proposição será permitido apenas durante o período anterior a abertura do regime de votação da mesma, por prazo certo, mediante requerimento verbal, aprovado pelo plenário.

Art. 91. Não é admitido o pedido de adiamento de proposição sob regime de urgência, salvo prévia revogação desta;

Art. 92. Anunciada a discussão, qualquer Conselheiro poderá requerer vistas ao processo em pauta, sendo a ele concedido o prazo até a próxima reunião, quando deverá apresentar parecer por escrito, podendo constar destaques que serão posteriormente discutidos caso haja apresen- tação de emendas.

§ 1o É vedada a concessão de vistas da proposta ao seu autor ou ao seu relator.

§ 2o É vedada a concessão de vistas da proposta por mais de uma vez ao mesmo Conselheiro.

§ 3o É vedada a concessão de vistas da proposta que for submetida pela terceira vez à discussão em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

CAPÍTULO III – DAS COMISSÕES E DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 93. Das reuniões das Comissões e Comissões Especiais serão lavradas atas com o resumo do que houver sido tratado, as quais serão assinadas pelos membros presentes;

Parágrafo Único A Secretaria Administrativa apoiará as atividades das Comissões e Comissões Especiais, quando solicitada pelo Presidente da respectiva Comissão.

Art. 94. O membro da Comissão ou Comissão Especial, a que for distribuído o estudo de qualquer matéria, terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para emitir parecer, prorrogável por igual período, quando autorizado pela Presidência da Comissão.

Art. 95. A qualquer membro da Comissão ou Comissão Especial será lícito pedir vista de pro- cesso, sendo, para tal fim, concedido o prazo máximo de 3 (três) dias úteis por processo, a partir do seu recebimento.

Parágrafo Único - A qualquer membro da Comissão ou Comissão Especial será lícito solicitar vista de até dois processos simultaneamente.

Art. 96. As Comissões ou Comissões Especiais somente poderão deliberar com maioria simples de seus integrantes.

Art. 97. Se a maioria absoluta dos membros da Comissão ou Comissão Especial discordar do parecer do relator, o presidente designará outro de seus membros para elaborar novo parecer no prazo regimental.

Parágrafo Único – O parecer derrotado constituirá voto em separado, que será encaminhado juntamente com o parecer aprovado para o plenário do Conselho. Art. 98. É permitido a qualquer Conselheiro assistir às reuniões das Comissões ou Comissões Especiais.

Art. 99. A Comissão de Legislação e Normas será ouvida, quando solicitada, sobre todos os projetos de resolução, e em primeiro lugar, quando dependerem do estudo de mais de uma Comissão.

Art. 100. As Comissões que tenham de opinar sobre a mesma proposição poderão deliberar em reunião conjunta, se nisso concordarem os respectivos presidentes ou a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único - De cada reunião conjunta será lavrada uma ata especial.

Art. 101. A presidência da reunião conjunta das Comissões seguirá a seguinte ordem de preferência:

I - Presidente da Comissão Especial;

II - Presidente da Comissão de Legislação e Normas;

III - Presidente da Comissão de Assuntos Administrativos, Orçamento e Finanças;

Art. 102. As Comissões poderão requerer, desde que necessário ao desempenho de suas atribuições, a convocação de qualquer servidor da FAPDF e solicitar esclarecimentos necessários do setor que lhes seja subordinado.

Art. 103. As Comissões opinarão pela rejeição ou aprovação das proposições.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 104. Para efeitos deste regimento, os dias úteis são considerados aqueles do calendário oficial de Brasília.

Art. 105. Esse Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.

RESOLUÇÃO N° 05, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.

Designar Conselheiros para compor a Comissão de Legislação e Normas do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 54. e pelo inciso XII do Art. 22 do Regimento Interno do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, Considerando o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal; Considerando o parágrafo único do art. 14 do Regimento Interno do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal; e Considerando deliberação extraída da 22o Reunião Extraordinária do Conselho Superior realizada em 04 de setembro de 2013. RESOLVE:

Art. 1o Designar Gilberto Lacerda dos Santos, Claynor Fernando Mazzarolo e José Manoel Cabral, membros titulares do Conselho Superior da FAPDF para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão de Legislação e Normas do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

ALEXANDRE DONIKIAN GOUVEIA

Presidente do Conselho Superior da FAPDF

 

 

 

 

 

 

 

 
VOCÊ EST? AQUI: Início Sobre a Fundação Conselho Superior Regimento Interno do Conselho Superior