Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
5/08/20 às 11h16 - Atualizado em 8/12/21 às 17h02

Competências

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A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) tem por finalidade viabilizar as ações de ciência, tecnologia e inovação, visando o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal, em consonância com a Política Distrital de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, definida pelo Governo do Distrito Federal.

 

Compete à Fundação:

I – executar e incentivar a execução da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal;

II – fomentar programas, projetos e instituições de ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal;

III – custear, total ou parcialmente, a aquisição de equipamentos que estimulem os docentes a realizarem pesquisas no campo educacional, projetos de pesquisas, individuais e institucionais, públicos e particulares;

IV – custear e financiar, total ou parcialmente, despesas com registro de propriedade intelectual, decorrente de pesquisa realizada sob seu amparo total ou parcial;

V – articular-se com órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais que atuem em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação;

VI – identificar fontes de financiamento, disseminar informações e captar recursos para o desenvolvimento científico e tecnológico do Distrito Federal;

VII – estabelecer parcerias com o setor privado da economia, visando o engajamento desse setor no desenvolvimento da pesquisa científica, tecnológica e de inovação no Distrito Federal;

VIII – estimular e apoiar a criação e desenvolvimento de empresas de base tecnológica;

IX – patrocinar a formação e capacitação de pessoal técnico especializado em ações e atividades de ciência, tecnologia e inovação;

X – manter e participar de sistemas de informação estadual, regional, nacional e internacional da área de ciência e tecnologia, inclusive sobre a capacidade instalada em ciência, tecnologia e inovação, recursos humanos e infraestrutura disponíveis no Distrito Federal;

XI – gerir o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar n º 153, de 30 de dezembro de 1998;

XII – fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos concedidos, observando o estabelecido no projeto aprovado e os indicadores de avaliação e de desempenho adotados, bem como a contrapartida; e

XIII – desenvolver ações e atividades compatíveis com a sua finalidade ou que lhe forem atribuídas em lei.

 


Principais Unidades

 

Conselho Superior:

 

O Conselho Superior, de caráter deliberativo, é integrado pelo Diretor-Presidente que o preside, com direito a voto de qualidade, além do voto comum, e por outros 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados e empossados pelo Governador do Distrito Federal, consoante os seguintes critérios:

I – 8 (oito) membros de sua livre escolha, entre pessoas de reconhecido conhecimento nas áreas científica, tecnológica e de inovação;

II – 2 (dois) membros indicados por universidades públicas de maior volume de pesquisa e sediadas no Distrito Federal;

III – 1 (um) membro indicado por instituição de ensino superior privado com maior volume de pesquisa e sediada no Distrito Federal;

IV – 1 (um) membro indicado por instituição pública de pesquisa com maior atuação no Distrito Federal;

V – 1 (um) membro indicado pelas entidades patronais de grau superior do Distrito Federal; e

VI – 1 (um) membro indicado pela sociedade científica representativa de todas as áreas do conhecimento e reconhecido nacionalmente pela comunidade de ciência, tecnologia e inovação.

 

Compete ao Conselho Superior:

I – aprovar as diretrizes da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, bem como a programação anual de suas atividades;

II – elaborar e modificar o Estatuto da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e submetê-lo à aprovação do Governador do Distrito Federal;

III – aprovar anualmente, no prazo legal, os relatórios de gestão, inclusive a prestação de contas, os demonstrativos contábil, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, com vistas à verificação de resultados;

IV – aprovar e autorizar propostas de operações de crédito e de financiamento;

V – aprovar o Regimento Interno da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e suas alterações;

VI – aprovar propostas de alteração do Estatuto;

VII – orientar a política patrimonial e financeira da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

VII – deliberar sobre aceitação de doações, cessões de direito e legados, quando oneradas por encargos;

VIII – julgar os recursos interpostos contra os atos do Diretor-Presidente;

IX – opinar e deliberar sobre assuntos que lhes forem submetidos pelo Diretor-Presidente; e

X – dirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissões deste Regimento.

 

 

Conselho Diretor:

 

O Conselho Diretor, órgão de natureza colegiada, de gestão administrativa e técnico-científica da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, é constituído pelo Diretor-Presidente, que o preside, pelo Vice-Presidente, pelo Superintendente da Unidade de Administração Geral e pelo Superintendente Científico, Tecnológico e de Inovação, com direito a voz e voto.

 

Compete ao Conselho Diretor:

I – propor a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

II – propor o plano anual de trabalho, submetendo-o ao Conselho Superior;

III – elaborar a proposta orçamentária anual e submetê-la ao Conselho Superior;

IV – deliberar, acompanhar e fiscalizar o andamento dos projetos financiados pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

V – propor ao Conselho Superior o número de consultores necessários ao funcionamento das Câmaras de Assessoramento Técnico-Científico;

VI – avaliar e aprovar os projetos dos diversos programas que forem recomendados pelas Câmaras e Comitês de Assessoramento Técnico-Científico;

VII – elaborar o relatório anual das atividades da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e promover sua divulgação, após a aprovação do Conselho Superior; e

VIII – promover a constituição das Câmaras de Assessoramento e Avaliação Técnico- Científica, selecionando e designando seus componentes.

 

 

Presidência:

 

A Presidência da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal é exercida pelo Diretor-Presidente, ao qual compete:

I – receber propostas ou pedidos de apoio de outros órgãos públicos por meio de Documentos de Oficialização de Demanda;

II – cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, bem como as deliberações do Conselho Superior;

III – implementar as políticas e diretrizes básicas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, a programação anual de suas atividades e definir prioridades;

IV- dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

V – promover a articulação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal com organismos estaduais, nacionais, estrangeiros e internacionais, bem como com pessoas naturais e jurídicas, objetivando o cumprimento de sua finalidade;

VI – representar a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal em suas relações com terceiros, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para este fim;

VII – promover e coordenar a elaboração do plano de trabalho, das propostas orçamentárias anual e plurianual e suas alterações, assim como as solicitações de créditos adicionais;

VIII – promover e coordenar a elaboração da prestação de contas, dos demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e dos relatórios de atividades da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, submetendo-os à apreciação do Conselho Superior;

IX – determinar ou dispensar a realização de licitação, autorizar a realização de despesa e determinar a emissão de Nota de Empenho, autorizar a concessão de suprimentos de fundos, autorizar a liquidação da despesa, autorizar o pagamento, bem como solicitação de crédito adicional, entre outras atribuições previstas em legislação;

X – assinar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres em nome da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

XI – efetuar a cobrança extrajudicial, enquanto ordenador de despesas, de valores provenientes de glosas ou quando não aprovadas a execução financeira dos termos de outorga e aceitação, dos convênios, dos contratos, ou outros instrumentos congêneres;

XII – instaurar tomada de contas especial, processo administrativo disciplinar, sindicância, instrução prévia, investigação preliminar e outros processos administrativos, para apuração de possíveis irregularidades no âmbito da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

XIII – encaminhar ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal o andamento e os resultados das ações e atividades realizadas na Unidade de Controle Interno e Gestão de Riscos, bem como dar ciência acerca de possíveis irregularidades encontradas no âmbito da gestão pública da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

XIV – assinar ofícios de abertura de conta bancária em conjunto com a Superintendência da Unidade de Administração Geral;

XV – assinar ordens bancárias em conjunto com a Superintendência da Unidade de Administração Geral ;

XVI – apreciar e aprovar planos, programas e projetos apresentados pelas unidades orgânicas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

XVII – convocar e presidir as reuniões do Comitê Interno de Governança, do Conselho Diretor e do Conselho Superior;

XVIII – manter o Conselho Superior informado sobre as atividades desenvolvidas pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal mediante a apresentação de relatórios de atividades e de avaliação de desempenho;

XIX – coordenar a elaboração de propostas de alterações do Estatuto e Regimento Interno da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, submetendo-as ao Conselho Superior;

XX – submeter ao Conselho Superior as matérias de competência deste;

XXI – designar servidor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal para monitorar a implementação da legislação de acesso à informação no Distrito Federal;

XXII – supervisionar o cumprimento do Manual de Integridade e Compliance da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, conforme previsto na Instrução Normativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal nº 06, de 10 de setembro de 2019; e

XXIII – exercer outras atividades inerentes à sua área de competência.

 

 

Superintendência da Unidade de Administração Geral (SUAG):

 

A Superintendência da Unidade de Administração Geral é unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Presidência, à qual compete:

I – supervisionar, coordenar, acompanhar e planejar a execução setorial das atividades de gestão de pessoas, orçamento, finanças e contábil, serviços gerais, serviços de transporte, administração de material, patrimônio, documentação, arquivo, informática, conservação e manutenção de próprios da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

II – subsidiar os órgãos centrais em atividades relacionadas à administração geral;

III – orientar, supervisionar e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei de Orçamento Anual, bem como a atualização do Sistema de Acompanhamento Governamental;

IV – assinar as notas de empenho em conjunto com a Diretoria de Orçamento, Contabilidade e Finanças;

V – assinar as ordens bancárias em conjunto com o Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

VI – assinar ofícios de abertura de conta bancária em conjunto com o Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

VII – orientar, supervisionar e acompanhar a elaboração do Plano Anual de Compras e Contratações;

VIII – designar executores de contratos, convênios e congêneres, cujo objeto tenha pertinência com atividades administrativas desenvolvidas no âmbito de sua competência;

IX – propor a programação anual de trabalho das unidades orgânicas que lhe são diretamente subordinadas, bem como normas complementares sobre sua organização e funcionamento;

X – subsidiar as unidades orgânicas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, interessadas por dados referentes a contratos, convênios e demais ajustes, cujo objeto tenha pertinência com atividades administrativas desenvolvidas no âmbito de sua competência;

XI – propor baixa, doação ou alienação dos bens patrimoniais;

XII – efetuar a cobrança extrajudicial, por delegação do ordenador de despesas, valores provenientes de glosas ou quando não aprovadas a execução financeira dos termos de outorga e aceitação, dos convênios, dos contratos, ou outros instrumentos congêneres;

XIII – encaminhar à Procuradoria Jurídica e à Presidência da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal processos referentes a cobrança extrajudicial, quando da impossibilidade ou ineficiência comprovada da cobrança extrajudicial, para as providências jurídicas cabíveis ou para a instauração de tomada de contas especial;

XIV – encaminhar os processos administrativos de devedores para inscrição em dívida ativa;

XV – registrar as homologações das licitações no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG;

XVI – acompanhar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

XVII – elaborar plano anual de capacitação dos servidores da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal; e

XVIII – exercer outras atividades inerentes a sua área de competência.

 

 

Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação (Sucti):

 

A Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação é unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Presidência, à qual compete:

I – contribuir com a execução da política de ciência, tecnologia e inovação do Distrito Federal no âmbito de sua competência;

II – dirigir, coordenar, controlar e acompanhar a execução setorial das atividades das Coordenações de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Bolsas e Eventos, e de Acompanhamento e Avaliação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

III – deliberar sobre o custeio, total ou parcial, de projetos de pesquisa, individuais e institucionais, públicos e particulares;

IV – promover, participar e fomentar a criação e operacionalização de redes de cooperação técnica;

V – promover a colaboração entre instituições públicas e privadas de pesquisa do Distrito Federal, mediante apoio técnico e/ou financeiro;

VI – promover programas voltados para o fortalecimento de grupos emergentes de pesquisa;

VII – planejar, coordenar, orientar e controlar os assuntos atinentes à área técnico- cientifica;

VIII – sistematizar dados relativos aos projetos ou programas lançados pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, de forma a subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Atividades desta Fundação;

IX – acompanhar e auxiliar na elaboração e sistematização de indicadores dos projetos ou programas lançados pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;

X – acompanhar e avaliar os resultados relativos aos projetos ou programas da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, de forma a subsidiar processos decisórios das unidades orgânicas superiores;

XI – analisar projetos e pedidos de apoio a serem submetidos ao Conselho Superior, bem como assessorá-lo na implementação de suas decisões;

XII – dirigir as Câmaras de Assessoramento Técnico-Científico;

XIII – supervisionar os trabalhos demandados às Câmaras de Assessoramento Técnico- Cientifico;

XIV – prover as informações técnico-científicas, subsidiando as deliberações do Conselho Diretor e do Conselho Superior;

XV – orientar e coordenar as ações de acompanhamento relacionadas à propriedade intelectual e patentes;

XVI – convocar as reuniões das Câmaras de Assessoramento Técnico-Científico e disponibilizar o apoio logístico necessário ao seu funcionamento; e

XVII – exercer outras atividades inerentes a sua área de competência.

 

 

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